Reforma tributária no Brasil: o que muda em 2026, novos impostos e impactos nas empresas

Introdução

A reforma tributária no Brasil representa, sem dúvida, a maior transformação do sistema de impostos das últimas décadas. A partir de 2026, o país inicia, de forma gradual, a transição para um modelo moderno de tributação sobre o consumo, baseado no IVA Dual. Nesse contexto, o novo sistema promete simplificar regras, eliminar distorções históricas e, ao mesmo tempo, aumentar a transparência para empresas e consumidores.

Além disso, ao substituir cinco tributos complexos, a reforma altera profundamente a lógica de cobrança, modifica a gestão dos impostos e, consequentemente, exige uma adaptação tecnológica e financeira relevante por parte das empresas. Por essa razão, compreender o novo cenário deixou de ser opcional e passou a ser uma decisão claramente estratégica.

Reforma tributária no Brasil: o novo cenário tributário

A reforma tributária saiu, definitivamente, do campo das promessas. Com a promulgação da Emenda Constitucional e, posteriormente, com a sanção da Lei Complementar nº 214/2025, o Brasil iniciou a implementação de um sistema inspirado nos modelos internacionais de Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

Além disso, a aprovação do PLP 108/24 consolidou regras essenciais de gestão, fiscalização e contencioso administrativo. Dessa forma, o país começa a substituir um modelo historicamente arcaico, cumulativo e altamente litigioso por uma estrutura mais simples, neutra e previsível.

Segundo estimativas apresentadas no Congresso Nacional, a combinação de legislação uniforme, fim da cumulatividade e cobrança no destino pode, inclusive, elevar o PIB brasileiro entre 8% e 10% acima do crescimento projetado no longo prazo.

A reforma tributária no Brasil foi aprovada?

Sim. A reforma tributária já foi aprovada em seus pilares centrais e, atualmente, encontra-se em fase de regulamentação e implementação.

Nesse sentido, o processo incluiu:

• Primeiramente, a promulgação da Emenda Constitucional da Reforma Tributária;
• Em seguida, a sanção da Lei Complementar nº 214/2025;
• Por fim, a aprovação, em dezembro de 2025, do texto-base do PLP 108/24 pela Câmara dos Deputados.

Atualmente, o sistema está aprovado e regulamentado em seus fundamentos. Entretanto, ajustes pontuais ainda ocorrerão por meio de leis ordinárias, resoluções do Senado e atos do Comitê Gestor. Especialmente, esses atos definirão alíquotas finais, prazos e regras operacionais.

Reforma tributária no Brasil e o fim de cinco tributos

A mudança mais estrutural da reforma tributária no Brasil é, sem dúvida, a extinção de cinco tributos que, por décadas, alimentaram o chamado Custo Brasil.

Gradualmente, o novo sistema substituirá:

• PIS;
• COFINS;
• ICMS;
• ISS;
• IPI (mantido apenas para a Zona Franca de Manaus durante a transição).

Dessa maneira, o objetivo não se limita à simples troca de nomes. Na prática, a reforma elimina a cobrança em cascata, reduz litígios judiciais e, consequentemente, torna o sistema mais compreensível para quem produz, vende e consome.

Reforma tributária no Brasil e o IVA Dual (CBS e IBS)

O novo sistema será estruturado, principalmente, sobre o IVA Dual, composto por dois tributos centrais.

CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços

A CBS é um tributo federal que substitui o PIS e a COFINS. Além disso, ela adota a não cumulatividade plena. Assim, as empresas passam a aproveitar créditos de forma ampla ao longo de toda a cadeia produtiva.

IBS – Imposto sobre Bens e Serviços

O IBS, por sua vez, é um tributo compartilhado entre estados e municípios que substitui ICMS e ISS. Consequentemente, ele elimina a distinção entre mercadorias e serviços. Como resultado, um Comitê Gestor nacional passa a administrar o imposto, garantindo regras uniformes em todo o território nacional.

O fim da guerra fiscal e a cobrança no destino

Além da simplificação dos tributos, a reforma tributária no Brasil altera completamente a lógica geográfica da cobrança.

No modelo anterior, a arrecadação ficava concentrada nos estados de origem. Por esse motivo, surgiram disputas conhecidas como guerra fiscal. Agora, com a mudança estrutural:

• O imposto passa a ser cobrado no destino, onde ocorre o consumo;
• Ao mesmo tempo, a arrecadação se torna mais equilibrada entre os entes federativos;
• Dessa forma, decisões logísticas deixam de depender de incentivos fiscais artificiais.

Assim, o ambiente de negócios tende a se tornar mais competitivo, previsível e eficiente.

Reforma tributária no Brasil e o Imposto Seletivo

O Imposto Seletivo (IS), popularmente conhecido como “imposto do pecado”, terá função predominantemente extrafiscal. Nesse cenário, ele substituirá parcialmente o IPI e incidirá sobre produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente.

Entre os principais itens tributados estão:

• Cigarros e derivados do tabaco;
• Bebidas alcoólicas;
• Bebidas açucaradas;
• Veículos poluentes;
• Extração de bens minerais, como petróleo e minério de ferro.

As alíquotas serão calibradas para desestimular o consumo. Além disso, poderão ser corrigidas pelo IPCA ao longo do tempo.

Reforma tributária no Brasil e o Split Payment

Uma das mudanças mais disruptivas do novo sistema é, certamente, a introdução do Split Payment (pagamento dividido).

Nesse modelo, o recolhimento do imposto deixa de ser declaratório e passa a ocorrer de forma automática e imediata.

Como funciona o Split Payment

• Primeiramente, no momento do pagamento (cartão, Pix ou débito), o sistema separa automaticamente o valor do imposto;
• Em seguida, o tributo é enviado diretamente ao governo;
• Por fim, a empresa recebe apenas o valor líquido da venda.

Impacto no fluxo de caixa

Com isso, desaparece o chamado float financeiro dos tributos. Anteriormente, muitas empresas utilizavam esse intervalo como capital de giro. Agora, será necessário replanejar estoques, prazos e, principalmente, a necessidade de crédito.

Por outro lado, o modelo aumenta a segurança jurídica, pois garante o pagamento do imposto e, consequentemente, assegura o direito ao crédito tributário.

Reforma tributária no Brasil em 2026: o início da transição

O ano de 2026 marca, oficialmente, o início da fase prática da reforma tributária no Brasil. Embora seja considerada uma fase de testes, haverá, ainda assim, movimentação financeira real.

Alíquota de teste

A partir de janeiro:

• 0,9% de CBS;
• 0,1% de IBS.

Portanto, a alíquota total será de 1%.

Esse valor poderá ser integralmente compensado com o PIS e a COFINS, que ainda existirão em 2026. Assim, não haverá aumento real da carga tributária nesse primeiro momento.

Nota fiscal e conformidade

Mesmo com alíquota simbólica, as obrigações acessórias serão rigorosas. Dessa forma, as empresas precisarão:

• Atualizar ERPs e sistemas fiscais;
• Corrigir cadastros de produtos e serviços;
• Emitir notas fiscais com os novos campos do IVA.

Quem não se preparar em 2026, inevitavelmente, enfrentará problemas operacionais relevantes em 2027.

Quem paga imposto com a reforma tributária no Brasil em 2026?

Empresas do Lucro Real e Presumido

Essas empresas deverão destacar e recolher o IVA de teste. Em contrapartida, poderão compensar integralmente os tributos atuais.

Pessoas físicas no mercado imobiliário

Pessoas que realizarem vendas recorrentes de imóveis, incorporação informal ou grandes volumes de locação poderão, nesse contexto, ser equiparadas a empresas para fins de tributação.

Produtores rurais

Produtores com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões permanecem isentos. Entretanto, acima desse limite, passam a integrar o regime do IVA.

Importadores

A importação de bens e serviços também será tributada por IBS e CBS. Dessa maneira, o sistema garante isonomia com o produto nacional.

Sistema financeiro e programas de fidelidade

O PLP 108/24 estabeleceu regras específicas para bancos, seguradoras e administradoras de programas de milhagem. Assim, esses setores terão regime próprio e transição gradual de carga tributária até 2033.

Linha do tempo da reforma tributária no Brasil

• 2026: Alíquota de teste (1%);
• 2027: Extinção do PIS e da COFINS e início da CBS com alíquota cheia;
• 2029 a 2032: Redução progressiva de ICMS e ISS e aumento gradual do IBS;
• 2033: Implementação do sistema definitivo com 100% do IVA Dual.

Quem paga mais impostos com a reforma tributária no Brasil?

Embora a reforma seja neutra em termos de arrecadação total, na prática, ela redistribui a carga entre os setores econômicos.

Setor de serviços

Empresas intensivas em mão de obra tendem a ter poucos créditos tributários. Por isso, a carga efetiva pode aumentar, mesmo com eventuais reduções específicas.

Produtos nocivos

Bebidas alcoólicas, açucaradas, cigarros e veículos poluentes sofrerão, consequentemente, aumento de tributação por meio do Imposto Seletivo.

Transporte e logística

O setor pode enfrentar aumento de custos. Como consequência, parte desse impacto poderá ser repassada ao preço final das mercadorias.

Impacto financeiro do Split Payment

A retirada do capital de giro dos tributos exigirá maior organização financeira e, em alguns casos, a contratação de crédito.

Conclusão

A reforma tributária no Brasil inaugura um novo capítulo da economia nacional. De modo geral, o sistema se torna mais simples, transparente e alinhado aos padrões internacionais. No entanto, o sucesso da transição dependerá diretamente da capacidade de adaptação das empresas, da qualidade dos sistemas tecnológicos e do planejamento financeiro.

Assim, quem se preparar em 2026 estará competitivo em 2027. Por outro lado, quem ignorar a transição corre o risco de enfrentar falhas operacionais, autuações fiscais e perda de margem.