Legalização de empresas: Saiba o que é e quem precisa fazer?
Confira em nosso artigo tudo que você precisa saber sobre a legalização de empresas para evitar problemas fiscais!
A legalização de empresa, inegavelmente, é uma das atividades mais fundamentais para todos os empresários que desejam evitar problemas fiscais.
Entretanto, diversas dúvidas surgem para os empresários, pois essa é uma atividade que muito empreendedores não possuem o domínio e auxílio necessários, acarretando, assim, em erros.
Desse modo, escrevemos este artigo para que você sinta confiança e segurança ao realizar essa atividade de maneira segura e correta! Confira e saiba mais!
O que é a legalização de empresas?
Em resumo, a legalização de empresas é um conjunto de ações que dão existência jurídica a um negócio.
Dessa maneira, isso significa torná-lo oficial perante a Receita Federal e outros órgãos relacionados, a exemplo da Junta Comercial e da prefeitura.
Além disso, a legalização de empresas também envolve a definição do tipo societário, do porte, do regime tributário, das atividades exercidas e da forma de tributação.
Quem precisa fazer a legalização de empresas?
Certamente, todo empreendedor, que deseja abrir ou expandir um negócio, precisa fazer a legalização de empresas.
Assim, isso vale tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, e para diferentes segmentos de mercado.
De fato, a legalização de empresas é obrigatória para o negócio poder operar, de forma regular, e segundo as legislações fiscal, trabalhista e contábil.
Qual a importância da legalização de empresas?
Com toda certeza, a legalização de empresas traz uma série de benefícios e vantagens para o empreendedor e para o negócio, como:
- Possibilidade de obtenção do CNPJ, que é o documento que identifica a empresa e permite a emissão de notas fiscais, a participação em licitações, o acesso a crédito e a abertura de contas bancárias.
- Garantia da segurança jurídica e a proteção do patrimônio pessoal do empreendedor, evitando problemas com a Receita Federal, a Justiça do Trabalho, o INSS.
- Facilitação da gestão empresarial e o planejamento tributário, permitindo a escolha do melhor regime tributário e a redução da carga tributária, além de possibilitar o controle financeiro e contábil do negócio.
- Aumento da credibilidade e a reputação do negócio no mercado e junto aos clientes, fornecedores e parceiros, gerando mais confiança e oportunidades de negócios.
Quais os principais passos para a legalização de empresas?
Por fim, o processo de legalização de empresas pode variar conforme o ramo de atividade, o tipo societário, o porte da empresa e a legislação de cada estado ou município.
No entanto, de forma geral, os principais passos são os seguintes:
Primeiramente, faça o pedido de viabilidade, sendo uma consulta prévia para verificar se o nome e o endereço escolhidos para a empresa estão disponíveis e adequados às normas locais.
Em segundo lugar, defina a natureza jurídica do seu negócio, que é como a empresa será constituída, podendo ser:
- MEI
- ME
- EPP
- LTDA
- SA
Por conseguinte, elabore o contrato social, que é o documento que estabelece as regras, os direitos e as obrigações dos sócios e da empresa, bem como o capital social, o objeto social e a divisão de cotas.
Além disso, faça o registro legal na Junta Comercial, que é o órgão responsável por conceder a inscrição estadual e o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas).
Em seguida, solicite o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) na Receita Federal, que é o número que identifica a empresa e permite a emissão de notas fiscais e a declaração de impostos.
Solicite a inscrição estadual na Secretaria da Fazenda do seu estado, que é o número que permite a empresa recolher o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e a emitir notas fiscais eletrônicas.
Finalmente, solicite os alvarás de funcionamento e de localização na prefeitura, sendo os documentos que autorizam a empresa a exercer suas atividades no endereço escolhido, conforme as normas de zoneamento, saúde, segurança e meio ambiente.
Por fim, solicite as licenças e autorizações específicas para o seu ramo de atividade, que podem ser exigidas por órgãos como o:
- Corpo de Bombeiros
- Vigilância Sanitária
- Conselho Regional de Classe
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